Termos de uso
Este documento contém os Termos de Uso do produto SEFAZmeRIR de propriedade exclusiva da empresa SMR TREINAMENTOS LTDA, inscrita noCadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 38.337.188/0001-30, pessoa jurídica de direito privado, com sede em São José, Santa Catarina, doravante denominada FORNECEDORA, e sua aceitação plena e integral é requisito para todos os seus participantes. Está incluso, além dos termos gerais, os termos de limitação de responsabilidade, a política de privacidade e confidencialidade, a licença de uso livre de conteúdo e os canais para reportar violações.
Seu uso do SEFAZmeRIR indica o reconhecimento da aceitação plena dos termos a seguir.
Todos os membros participantes são informados destes termos por meio de apontadores, pop-ups ou atalhos disponíveis no site, sendo a sua marcação considerada válida integralmente. Não é aceita a participação de usuários que não aceitem estes Termos de Uso. Ao preencher os dados do seu perfil você autoriza o uso destes na base de comunicação interna da Plataforma, podendo conter, mas não se limitando a Nome, Telefone, e-mail, WhatsApp,I nstagram, Facebook e outros meios de contato.
Caso haja discordância de qualquer parte desse termo, você não deve acessar a plataforma ou adquirir qualquer produto ou serviço aqui relacionado.
- O presente contrato estabelece a cessão de direito de uso de conteúdo de curso livre denominado SEFAZmeRIR, assim compreendidos os materiais didáticos, outros complementares, e os materiais gravados disponíveis na plataforma, além da possível participação naComunidade Nave, exclusiva para alunos.
- O USUÁRIO é pessoa física ou jurídica que adquiriu o produto SEFAZmeRIR e cadastrou-se no sitehttps://www.sefazmerir.com.br/, que reconhece e aceita os presentes Termos de Uso como contrato por meio eletrônico.
- Eventual tolerância da FORNECEDORA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso, contratos e na Política de Privacidade do produto não implica em inovação nem tampouco em renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.
- Ao usar a plataforma e o produto, o USUÁRIO está ciente de que o conteúdo aqui disponibilizado, seja por meio escrito ou por qualquer forma de mídia (imagens, vídeos, voz e outros) são frutos do intelecto dos profissionais da FORNECEDORA e, portanto, constituem patrimônio intelectual da empresa e/ou dos respectivos autores.
- É terminantemente proibido ao usuário do site: reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, efetuar aquisição do direito de acesso a qualquer produto ou serviço de forma coletiva (“groupbuy” ou rateio), disponibilizar o conteúdo de forma gratuita ou onerosa ao público em geral; transformar, plagiar ou modificar de qualquer forma os conteúdos da FORNECEDORA, a menos que possua prévia autorização por escrito do titular dos correspondentes diretos.
- A disponibilização do conteúdo para o usuário fina jamais se dará por venda, compra ou outra forma de transferência definitiva de propriedade, mas sim de concessão temporária de acesso.
- O produto disponibilizado pela FORNECEDORA é acessível ao USUÁRIO que adquirir o acesso via plataforma, enquanto esta estiver vigente. O acesso é garantido pelo período contratado, mensalmente ou anualmente, sobre o valor estipulado na plataforma. Eventual parcelamento concedido pela plataforma financeira não implica em fracionamento da assinatura.
- O USUÁRIO, portanto, declara-se ciente de que ao acessar o conteúdo da plataforma o está fazendo mediante mera cessão, de natureza precária e temporária, de direito de uso. Por este motivo lhe é vedado fazer download de vídeos e/ou áudios, copiar e/ou plagiar conteúdo, efetuar engenharia reversa, alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções para evitar sua cópia, e/ou fazer download de material não disponibilizado efetivamente para esta finalidade, sob pena de arcar com os danos patrimoniais, lucros cessantes, danos morais por uso indevido de imagem, voz e/ou propriedade intelectual sem prejuízo de outras sanções, inclusive de natureza penal.
- A proibição se estende ainda que o ato vise obter cópia para uso exclusivo pessoal. É permitido fazer download apenas dos materiais que são disponibilizados para este fim, pela própria FORNECEDORA, dentro da plataforma do produto ou serviço adquirido.
- Toda e qualquer aquisição de direito de uso dos produtos e/ou serviços da FORNECEDORA será realizada por meio de plataformas financeiras especializadas em pagamentos eletrônicos e intermediação, tais como, mas não limitadas, a Hotmart, Evermart, Kiwify, PagSeguro, Asaas ou outros, as quais possuem regulamentos, termos de uso e políticas próprias, que devem ser consideradas e avaliadas em seus respectivos âmbitos de atuação e sob a responsabilidade exclusiva daquelas empresas. Não recomendamos que o USUÁRIO efetive qualquer negócio ou adquira qualquer produto ou serviço caso discorde de todo ou em parte dos regulamentos, termos de uso e/ou das políticas das plataformas de pagamento.
- Todos os direitos relativos ao produto são reservados àFORNECEDORA, inclusive, mas não se limitando a textos, imagens, áudios, vídeos e qualquer outro conteúdo. Todas as marcas aqui apresentadas pertencem à FORNECEDORA ou a empresas parceiras, afiliadas, fornecedoras ou referem-se a produtos para os quais se possuem as devidas licenças de comercialização.
DA RESPONSABILIDADE
12. É vedado ao USUÁRIO que discorde parcial ou integralmente da política de privacidade ou dos termos aqui veiculados acessar o conteúdo da plataforma.
13. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, é possível que ocorram interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que venham a falhar, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, ou mesmo do equipamento do USUÁRIO.
14. Os termos e definições do sistema de moderação público doSEFAZmeRIR complementam estes Termos de Uso e devem será catados integralmente por todo participante do site. Tentativas de abuso ao sistema de moderação, ou de abuso sistemático e repetitivo destes termos de uso, incluindo a distribuição de acesso único à diversos usuários/pontos de acesso também serão prevenidos ou punidos por intermédio dos recursos técnicos que estiverem disponíveis, sempre que possível.
DO RECONHECIMENTO
15. O USUÁRIO reconhece, expressamente, compreender que:
a) Não se trata de um contrato de prestação continuada, com execução diferida no tempo, em que ao consumidor é dado desistir de sua continuação deixando de pagar parcelas vencíveis.
b) Trata-se de uma cessão de direito de uso de infoproduto, consubstanciado em material audiovisual com suporte eletrônico, acompanhado de eventual material escrito de apoio, fornecido integralmente a consumidora conforme cronograma, com preço uno, cujo pagamento pode ser parcelado pelo USUÁRIO na plataforma de pagamentos e com a autorização de sua operadora de cartão de crédito.
c) Com a entrega do infoproduto a consumidora (consubstanciada pelo acesso à plataforma de uso do conteúdo do produto adquirido), e superado os prazos legal e contratual para a desistência do negócio pelo USUÁRIO, não é obrigada a FORNECEDORA a receber de volta deforma antecipada o produto fornecido nem a proceder a devolução de valores recebidos.
d) É inaplicável ao presente contrato o instituto de cancelamento de serviço, porque não se trata de um serviço em sua essência, mas de um produto – intangível, dada a sua natureza eletrônica e intelectual –mas que como qualquer outro produto, uma vez entregue, e tendo sido comercializado à distância, possui o consumidor o direito de ele testar para no prazo legal ou contratualmente diferido refluir de sua decisão recebendo de volta o valor pago, ou confirmá-la tacitamente.
e) O prazo para exercício do direito de arrependimento é de7(Sete) dias, contados a partir do ato da compra, na forma estabelecida pelo Art. 49 da Lei 8.078 de 1990.
f) A eventualidade de o USUÁRIO ter escolhido o parcelamento de preço ajustado não interfere no fato de ainda ser devido integralmente o preço do produto adquirido quando verificado que não possui mais direito à desistência do contrato com a restituição das importâncias pagas e devolução da coisa.
g) A tomada de medidas unilaterais pelo usuário junto à administradora de cartão de crédito, instituição bancária ou de qualquer outra forma que interrompa o pagamento dos valores devidos a fornecedora ensejará a tomada das medidas judiciais cíveis necessárias para a cobrança das quantias não pagas, acrescida das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo da notitiacriminis para apuração pela autoridade policial competente da possível ocorrência do tipo previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro.
h) Logins e identificações de usuário considerados inadequados pela administração do SEFAZmeRIR (incluindo casos de mais de um login para o mesmo usuário, ofensas, identificações que possam levar os demais usuários a acreditar que você fala em nome de outra pessoa ou organização) podem ser desativados, removidos, ter seus privilégios de acesso reduzidos ou ter seu conteúdo tornado inacessível sem aviso. O login registrado no SEFAZmeRIR, ou a disponibilização de conteúdo no mesmo, não geram nenhum direito de suporte, não cabendo qualquer tipo de reparação, compensação ou outra obrigação do SEFAZmeRIR em caso de cancelamento, suspensão, perda, indisponibilidade ou outra situação adversa que afete o acesso, os dados ou o conteúdo do usuário.
16. A mera insatisfação com o produto não é justificativa para a solicitação de reembolso.
17. A FORNECEDORA não é obrigada a realizar reembolsos fora do prazo legal estabelecido e, caso decida fazê-lo, será considerado como mera liberalidade.
18. O usuário declara que tem ciência que as interpretações, opiniões e atitudes tomadas pela FORNECEDORA e seus professores vinculados nos conteúdos veiculados no produto não configuram verdade absoluta, determinação de atitude ou garantia de resultado, mas sim manifestação da opinião de maneira livre. Cada usuário responderá exclusivamente pelos atos e fatos resultantes de suas atitudes particulares e com seus clientes e/ou colaboradores.
19. O usuário declara que tem ciência que os conteúdos disponibilizados nas aulas correspondem à legislação vigente a época das gravações ou transmissões, sendo responsabilidade exclusiva do usuário observar a vigência da legislação ou norma para suas atividades particulares e com seus clientes e/ou colaboradores.
20. Ao adquirir e utilizar o infoproduto, o usuário concorda expressamente com todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso.
POLITICA DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE
O SEFAZmeRIR não deseja nem aceita receber ou intermediar material confidencial por nenhuma das ferramentas oferecidas ou mencionadas no site. Toda informação enviada pelos recursos do site ou recebida por intermédio deles ou dos endereços de contato de sua equipe será tratada como não sendo confidencial, independentemente de qualquer declaração do autor da comunicação que não tenha sido previamente aceita por escrito pelos responsáveis pelo SEFAZmeRIR.
O envio de material para o site implica em a parte que está enviando aceitar responsabilidade plena e não compartilhada com o SEFAZmeRIR quanto ao conteúdo enviado, e quanto às implicações legais e morais de sua eventual publicação.
O USUÁRIO aceita que parceiros e anunciantes do site poderão usar recursos tecnológicos como cookies e web beacons, entre outros ao seu alcance, para adequar os anúncios exibidos a cada leitor, e que usuários que não desejarem disponibilizar este recurso devem desabilitá-lo usando as opções de seu navegador.
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FORMULÁRIO DE CONTATO
Todo contato por parte dos usuários da FORNECEDORA deverá ocorrer preferencialmente via WhatsApp, no contato administrador da comunidade ou grupo, ou através do endereço eletrônico: suporte@sefazmerir.com.br Endereço postal: Solicite através do contato acima.
Comunicações de violações e solicitações de providências enviadas por outros canais não serão recebidas. Comunicações de violações e solicitações de providências enviadas sem identificação completa do requerente e descrição detalhada e justificada da violação não serão atendidas. O SEFAZmeRIR responderá preferencialmente ao endereço do e-mail do requerente, indicado na sua mensagem enviada pelo canal acima.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Estes termos de uso podem ser modificados pela FORNECEDORA a qualquer tempo e as modificações tem efeito a partir da data de sua edição.
Estes termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independente dos conflitos dessas leis com as leis de outros estados ou países, sendo competente para qualquer demanda oriunda deste contrato os o foro da comarca de São José – SantaCatarina, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
SMR TREINAMENTOS
LTDA38.337.188/0001-30
